ATUALIZAÇÃO 15.10.24<br />Para facilitar o estudo e a compreensão, todos os artigos da Lei foram gravados com exceção daqueles vetados, revogados ou que alteram outra(s) lei(s), os quais serão gravados juntamente com a lei alterada.<br />Qualquer alteração na lei, regravaremos o(s) artigo(s) alterado(s), o mais breve possível.
