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Lei 9.296/96 Interceptações Telefônicas
Professora Aline Buchmann
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ATUALIZAÇÃO 15.10.24 Para facilitar o estudo e a compreensão, todos os artigos da Lei foram gravados com exceção daqueles vetados, revogados ou que alteram outra(s) lei(s), os quais serão gravados juntamente com a lei alterada. Qualquer alteração na lei, regravaremos o(s) artigo(s) alterado(s), o mais breve possível.
